Entenda como funciona a emissão da nova Carteira de Identificação Estudantil (CIE)

A partir da Lei Federal no 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e do Decreto no 8.537, de 05 de outubro de 2015, os estudantes adquiriram o direito à meia-entrada em espetáculos artísticos-culturais e esportivos. A PORTARIA No 01, de 17 de março de 2016 regulamenta a emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE).

O modelo padronizado prevê uma séria de informações que sejam impressas na frente e no verso da carteirinha. Na frente irão constar informações como nome, data de nascimento, número de matricula, Instituição de Ensino, QR-Code entre outras. Já no verso será impresso informações como características locais e regionais, número do serviço de atendimento ao estudante da entidade emissora e tarja magnética.

Um dos principais fatores que diferenciam as novas carteirinhas, além da padronização do modelo, é o acréscimo de um QR-Code. O QR-Code é um código de barras em 2D e pode ser escaneado por um aparelho celular. O QR-Code contém um link para o certificado de atributo do estudante.
Enquanto que um certificado digital atesta a identidade de uma pessoa, um certificado de atributos permite a identificação de que aquela pessoa é realmente um aluno.

O Certificado de Atributo para um aluno deve ser emitida no momento da geração da nova carteira de identificação estudantil. A emissão pode ser realizada por Instituição de Ensino, Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG –, União Nacional dos Estudantes – UNE -, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes –, entidades estaduais e municipais, Diretórios Centrais dos Estudantes – DCE – e Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior.

Além do novo formato, algo que muda após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é quem pode emitir a carteirinha. Segundo o Ministro Dias Toffoli, “o ato de emitir a carteira estudantil é próprio também das instituições de ensino”. Desta forma, os colégios e universidades podem emitir carteiras de identificação estudantil.

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A figura abaixo ilustra o processo para a emissão da carteira de identificação estudantil (CEI).


Fonte: bry tecnologia

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